Escola de samba terá de indenizar foliona que não recebeu fantasia

A escola de samba Bambas da Orgia, de Porto Alegre, terá de indenizar em R$ 1 mil uma foliona de Encantado/RS. Em 2007, a agremiação vendeu e não entregou a fantasia que daria direito à mulher desfilar.

STF decide que cabe à Justiça Comum julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos

A esta caberia apenas julgar a causa se a Anatel tivesse entrado no processo como parte interessada.

Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Dono de cão atropelado deverá indenizar danos em veículo

Dono de cão atropelado deverá indenizar danos em veículo danificado.

Vendedor indenizado por cliente que sustou cheques em compra

Vendedor indenizado por cliente.

Justiça autoriza transplante de rim

Execução não se extingue com arquivamento do processo

Idosa com 103 anos obtém pensão pela morte do companheiro ocorrida em 1980

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar

CPF digitado errado gera indenização

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Pedido de habeas-corpus de carcereiro será julgado pelo STF

TJDFT: Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet

1ª Turma determina devolução de arma de fogo apreendida pela polícia

Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.

Doutrina Cível

Consulte os temas de algumas de nossas doutrinas no site www.juridweb.com.br

Juiz indefere ação do MP que pedia a suspensão das obras do Noroeste

Sentença Cível

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.